Módulo Transparência

Gestão Prestação de Contas :: Transparência

O módulo Transparência proporciona a prefeitura a geração de arquivos que serão disponibilizados no Portal Transparência permitindo ao Cidadão condições de analisar e fiscalizar de forma clara e objetiva a origem e aplicação dos recursos públicos do município. Nele o Cidadão terá acesso às publicações, dados de lançamentos contábeis e orçamentários, de acordo com as disposições legais da Lei Federal nº 9.755/1998, da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 28/1999, Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, Decreto nº 7.185/2010 e Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.

Funcionalidade Configuração

Gestão Prestação de Contas :: Transparência :: Configuração

Nesta funcionalidade, o usuário efetuará a configuração de como os dados devem ser gerados e exportados para o Portal da Transparência.

Ação Alterar Configuração

Gestão Prestação de Contas | Transparência | Configuração | Alterar Configuração

Segmento Exportação Automática

Identificador (Hash): neste campo, deverá ser informada a chave de acesso fornecida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que seja possível a exportação dos arquivos para Portal da Transparência.

Segmento Configuração Transparência: neste segmento, devem ser configurados os eventos que se enquadram de acordo com cada um dos campos abaixo. Lembrando que estes campos não são obrigatórios, ou seja, nem todos os Municípios possuirão todas essas informações.

Remuneração Eventual: neste campo, devem ser selecionados os eventos que foram utilizados para pagamento de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais e outras remunerações eventuais.

Redutor de Teto: neste campo, devem ser selecionados os eventos utilizados para redução do teto na folha de pagamento, os que excedem o limite do teto do prefeito.

Verbas Indenizatórias: neste campo, devem ser selecionados os eventos utilizados para pagamento de abonos, auxílio-alimentação, auxílio-bolsas de estudo e demais verbas indenizatórias.

Demais Deduções: neste campo, devem ser selecionados os eventos utilizados para pagamento de adiantamentos (adiantamento de salário) excluídos os descontos pessoais como pensão alimentícia/empréstimos.

Pagamento de Jetons: neste campo, devem ser selecionados os eventos utilizados para pagamento de jetons (Conselheiros Tutelares).

Segmento Configuração de Órgão/Unidade

Órgão Poder Executivo: informe o código do Órgão relativo ao Poder Executivo, conforme informado no Orçamento.

Unidade Poder Executivo: informe o código da Unidade relativa ao Poder Executivo, conforme informado no Orçamento.

Órgão Poder Legislativo: informe o código do Órgão relativo ao Poder Legislativo, conforme informado no Orçamento.

Unidade Poder Legislativo: informe o código da Unidade relativo ao Poder Legislativo, conforme informado no Orçamento.

Órgão RPPS: informe o código do Órgão relativo ao RPPS, conforme informado no Orçamento.

Unidade RPPS: informe o código da Unidade relativo ao RPPS, conforme informado no Orçamento.

Órgão Outros: informe o código do Órgão para outros poderes, conforme informado no Orçamento.

Unidade Outros: informe o código da Unidade para outros poderes, conforme informado no Orçamento. Ao final, clique no ícone para salvar a alteração.