Nesta ação, serão incluídas as normas em si.
Campo Tipo: selecionar o tipo de norma cadastrada através da ação "Incluir Tipo de Norma".
Campo Número da Norma: é o número dado à norma a ser publicada.
Campo Exercício: informar o ano de criação da norma.
Campo Nome: nome a que se refere a norma. Ex.: Lei Orgânica.
Campo Descrição: resumo do conteúdo da norma. Ex.: Decreto de isenção de tributos municipais para pensionistas e aposentados.
Campo Data de Publicação: informar a data de publicação da norma.
Campo Data de Assinatura: informar a data de assinatura da norma.
Campo Data de Término: informar a data de encerramento da vigência da norma, se houver.
Campo Arquivo: neste campo, podemos anexar o arquivo da norma que está sendo cadastrada.
Este arquivo deverá estar salvo no seu computador. Para ser enviado, basta clicar no ícone .
Ao final, clique no ícone para gravar o cadastro.
Será apresentada a seguinte mensagem: